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Competencia

14

NUMERO

Projeto de Lei - Executivo

TIPO

28/07/2022

DATA

2022

EXERCÍCIO

AUTORES

RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO

DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO DOS ACS (AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE) NO ÂMBTO DE MUNICÍPIO DE PACUJÁ, REVOGAÇÃO DA LEI Nº 340/04 DE 13 DE SETEMBRO DE 2004 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.