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CATEGORIA

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Competencia

55

NUMERO

Ofício

TIPO

03/05/2023

DATA

2023

EXERCÍCIO

AUTORES

Fernando Alves de Brito
Maria Edilma Silva
Ana Lucia de Abreu Silva
João Paulo Alves
Francisco Brito da Silva
Maria das Dores Silva Lima
Antônio Alves de Brito
João Lucio de Alcantara
Francisco Orlando Alves Rodrigues

DESCRIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, CUMPRIMENTANDO-O CORDIALMENTE, COMUNICO VOSSA EXCELÊNCIA QUE DE ACORDO COM O DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2018, EM ANEXO, E OBRIGATÓRIO A APRESENTAÇÃO TÉCNICA DOS PROJETOS RELATIVOS AS LEIS ORCAMENTÁRIAS MUNICIPAIS, CONFORME ART. 1º DO REFERIDO DECRETO.