AUTORES
DESCRIÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR (a) CUMPRIMENTANDO-O (a) CORDIALMENTE, INFORMAMOS QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITOU A ESTA CASA LEGISLATIVA, POR MEIO DE OFÍCIO Nº 105/2023, A APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 10/2023, DE 15 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA PREFEITO MUNICIPAL, ANTONIO ALVES DE BRITO, SOLICITANDO PARA ISSO O REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.