AUTORES
DESCRIÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR, CUMPRIMENTANDO-O CORDIALMENTE, CONFORME E DE CONHECIMENTO, FOI APRESENTADO NA ÚLTIMA SESSÃO DO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2023, O PROJETO DE LEI Nº 12/2023, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR , REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL, VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXULIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA