Projeto de Lei - Executivo
AUTORES
RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO
DESCRIÇÃO
PROJETO DE LEI N.º 02/2024, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA PROVIDNCIAS CORRELATAS.