Projeto de Lei - Executivo

RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO

PROJETO DE LEI 03/2024 - QUE CONCEDE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS ACS (AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE) E ACE (AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.