Número
29
Exercício
2024
Data
16/03/2024
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Autores
Descrição
PROJETO DE LEI 03/2024 - QUE CONCEDE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS ACS (AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE) E ACE (AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.