AUTORES
João Paulo Alves
DESCRIÇÃO
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2024, QUE MODIFICA O INCISO XII DO ART. 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, INSTITUINDO A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA 240 (DUZENTOS E QUARENTA) DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.