Número
35
Exercício
2024
Data
18/03/2024
Tipo
Ofício
Autores
Descrição
OFÍCIO Nº 22 CMP - PROJETO DE LEI 03/2024, QUE CONCEDE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS ACS (AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE) E ACE (AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS