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2024

EXERCÍCIO

18/03/2024

DATA

Ofício

TIPO

AUTORES

CÂMARA PACUJÁ

DESCRIÇÃO

OFÍCIO Nº 22 CMP - PROJETO DE LEI 03/2024, QUE CONCEDE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS ACS (AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE) E ACE (AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS