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CATEGORIA

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Competencia

40

NUMERO

Parecer

TIPO

27/04/2024

DATA

2024

EXERCÍCIO

AUTORES

Francisco Orlando Alves Rodrigues
Maria Edilma Silva

DESCRIÇÃO

PARECER Nº 07 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 04/2024, QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL PARA OS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PACUJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.