Número
95
Exercício
2024
Data
07/06/2024
Tipo
Parecer
Descrição
PARECER Nº 10/2024 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO SEGUINTE PROJETO DE LEI: PROJETO DE LEI Nº 01/2024 DE 23 DE MAIO DE 2024, DE AUTORIA DO VEREADRO FRANCISCO ORLANDO ALVES RODRIGUES QUE DISPÕE SOBRE ESTABELECER A EXTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEL DA PALHA DA CARNAÚBA E SEUS DERIVADOS, COMO ATIVIDADES EXCLUSIVAS AOS MORADORES RESIDENTES E ÀS ASSOCIAÇOES REGULAMENTADAS E SITUADAS NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ.