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Competencia

1

NUMERO

Ato da Mesa Diretora

TIPO

27/09/2024

DATA

2024

EXERCÍCIO

AUTORES

João Lucio de Alcantara

DESCRIÇÃO

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 01/2024 E ANEXO I - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO INDIRETA PARA OS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO, EM RAZÃO DA VACÂNCIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL DA JUSTIÇA ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS