Descrição
Ofício Nº 02/2025 - CMP - Excelentíssimo Senhor Prefeito, Ao cumprimenta-lo cordialmente, venho por meio deste, encaminhar a Vossa Senhoria os seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei Nº 01/2025, que dispõe sobre o reajuste do salário mínimo para 2025 e dá outras providencias correlatas; Projeto de Lei Nº 02/2025, que desafeta imóvel público e autoriza a doação para a igreja São Joao Batista em Pacujá e dá outras providências; Projeto de lei Nº 03/2025 que dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da classe docente do quadro do magistério da educação básica ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica e dá providências correlatas. De propositura do Sr. Prefeito, Pedro Allan de Sousa Leopoldino, aprovados em Sessões Extraordinárias realizadas no dia 24 de janeiro de 2025.