Estrutura Institucional

Conheça a organização e estrutura da Câmara Municipal

Rua Professor João Leôncio, SN contato@camarapacuja.ce.gov.br

📌 Função Legislativa • Elaborar, discutir e votar leis municipais • Propor emendas à Lei Orgânica do Município • Criar, alterar ou revogar leis • Aprovar projetos de lei do Executivo
📌 Função Fiscalizadora • Fiscalizar as ações do Prefeito e da Administração Municipal • Acompanhar a aplicação dos recursos públicos • Analisar prestação de contas do Executivo • Convocar secretários municipais para prestar esclarecimentos
📌 Função Administrativa • Organizar seus serviços internos • Criar cargos e estrutura administrativa da Câmara • Elaborar e aprovar seu Regimento Interno • Gerir seus próprios recursos e orçamento
📌 Função Julgadora • Julgar as contas do Prefeito • Julgar infrações político-administrativas do Prefeito e vereadores • Instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)
📌 Função Representativa • Representar a população local • Apresentar indicações, requerimentos e moções • Receber demandas da comunidade
📌 Função Orçamentária • Analisar e votar: • Plano Plurianual (PPA) • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) • Lei Orçamentária Anual (LOA)