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Matérias Legislativas
105 registros Última atualização: 10/06/2026 11:29-
Parecer: 36/2025
PARECER N° 36/2025, DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
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Parecer: 35/2025
PARECER N° 35/2025, DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
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Parecer: 60/2025
PARECER N° 60/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
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Parecer: 59/2025
PARECER N° 59/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
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Parecer: 58/2025
PARECER N° 58/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
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Parecer: 57/2025
PARECER N° 57/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
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Parecer: 56/2025
PARECER N° 56/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
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Parecer: 34/2025
PARECER N° 34/2025, DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
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Parecer: 33/2025
PARECER N° 33/2025, DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
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Parecer: 55/2025
PARECER N° 55/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
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Parecer: 54/2025
PARECER N° 54/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
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Parecer: 53/2025
PARECER N° 53/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
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Parecer: 52/2025
PARECER N° 52/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
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Parecer: 51/2025
PARECER N° 51/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
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Parecer: 50/2025
PARECER N° 50/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
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Parecer: 49/2025
PARECER N° 49/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
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Parecer: 32/2025
PARECER N° 32/2025, DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
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Parecer: 48/2025
PARECER Nº 48/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
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Parecer: 47/2025
PARECER Nº 47/2025, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
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Parecer: 29/2025
PARECER Nº 29/2025, DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.