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Matérias Legislativas
140 registros Última atualização: 23/10/2026 15:32-
Ofício: 133/2026
OFÍCIO Nº 133/2026/ CMP, PACUJÁ-CE , DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
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Parecer: 46/2026
PARECER Nº 46/ 2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 , DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Parecer: 45/2026
PARECER Nº 45/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Parecer: 44/2026
PARECER N° 44/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Parecer: 43/2026
PARECER Nº 43/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Parecer: 42/2026
PARECER Nº 42/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO .
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Parecer: 012/2026
PARECER Nº 012/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026,DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
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Parecer: 41/2026
PARECER Nº 41/2026, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 , DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Parecer: 40/2026
PARECER N° 40/2026, DE 24 DE AGOSTO DE 2026, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Parecer: 35/2026
PARECER Nº 35/2026, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 16 JUNHO DE 2026.
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Parecer: 34/2026
PARECER Nº 34/2026, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 16 JUNHO DE 2026.
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Parecer: 33/2026
PARECER Nº 33/2026, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 16 JUNHO DE 2026.
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Parecer: 32/2026
PARECER Nº 32/2026, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 16 JUNHO DE 2026.
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Parecer: 31/2026
PARECER Nº 31/2026, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 16 JUNHO DE 2026.
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Parecer: 30/2026
PARECER Nº 30/2026, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 16 JUNHO DE 2026.
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Parecer: 009/2026
PARECER Nº 009/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026, DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS.
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Parecer: 008/2026
PARECER Nº 008/2026, DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
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Parecer: 29/2026
PARECER Nº 29/2026, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 27 DE MAIO DE 2026.
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Parecer: 28/2026
PARECER Nº 28/2026, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 27 DE MAIO DE 2026.
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Parecer: 27/2026
PARECER Nº 27/2026, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE 27 DE MAIO DE 2026.