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Projeto de Leis e Atos Infralegais
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Última atualização: 29/09/2026 10:30
| Número | Exercício | Tipo | Ementa | Data | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 14 | 2019 | Projeto de Lei - Executivo | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DA FONTE DE RECURSOS ''1390000000-OUTROS RECURSOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL'' NAS ATIVIDADES ''MANUTENÇÃO DO PAIF ESTADUAL'' GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS - AUXILIO NATALIDADE. | 10/06/2019 | - | Ver |
| 1 | 2019 | Resolução | Altera o Artigo 1º da Resolução Nº 03/2018, da Câmara Municipal de Pacujá, que dispõe sobre o Regimento Interno do Parlamento Estudantil do Município de Pacujá. | 21/05/2019 | - | Ver |
| 13 | 2019 | Projeto de Lei - Executivo | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA EM FRENTE A E.E.F JOÃO LOPES DE MATOS DE PRAÇA PREFEITO DR. VICENTE DE ARAÚJO BARRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2019 | - | Ver |
| 12 | 2019 | Projeto de Lei - Executivo | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO LABORATÓRIO DE PRÓTESE DO MUNICIPIO DE PACUJÁ, JOSÉ LOURENÇO DE CASTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2019 | - | Ver |
| 2 | 2019 | Projeto de Lei - Legislativo | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS REALIZADAS COM A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2019 | - | Ver |
| 1 | 2019 | Projeto de Lei - Legislativo | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PACUJÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/2019 | - | Ver |
| 1 | 2019 | Projeto de Resolução | ALTERA O ARTIGO 1º DO REGIMENTO INTERNO DO PARLAMENTO ESTUDANTILDO MUNICIPIO DE PACUJÁ. | 30/04/2019 | - | Ver |
| 11 | 2019 | Projeto de Lei - Executivo | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CRIA ÓRGÃOS, CARGOS E DEFINE ATRIBUIÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/04/2019 | - | Ver |
| 10 | 2019 | Projeto de Lei - Executivo | INSITUI A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO - CGM E SEU FUNCIONAMENTO, INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI, BEM COMO DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/04/2019 | - | Ver |
| 9 | 2019 | Projeto de Lei - Executivo | CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO, QUE TRATA DE COLABORAR NAS AÇÕES DE TRANSPARÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DO DESPORTO NO MUNICIPIO DE PACUJÁ. | 18/04/2019 | - | Ver |
| 8 | 2019 | Projeto de Lei - Executivo | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2019 | - | Ver |
| 7 | 2019 | Projeto de Lei - Executivo | ALTERA O ART. 1°, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N. 475/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2019 | - | Ver |
| 6 | 2019 | Projeto de Lei - Executivo | ALTERA OS ARTS.26 E 28 DA LEI MUNICIPAL 262/1998, CRIANDO O INCISO VII DO ART.28 DA MESMA LEI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/2019 | - | Ver |
| 5 | 2019 | Projeto de Lei - Executivo | Dispõe sobre a denominação do Prédio da Secretária de Educação do Município de Pacujá Professor Francisco de Assis Oliveira e dá outras providências. | 20/03/2019 | - | Ver |
| 6 | 2019 | Projeto de Lei - Legislativo | INSTITUI O PROGRAMA DE EDOÇÃO DE PRAÇAS E CANTEIROS PÚBLICOS DE PACUJ-A/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2019 | - | Ver |