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Projeto de Leis e Atos Infralegais
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Última atualização: 29/09/2026 10:30
| Número | Exercício | Tipo | Ementa | Data | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 19 | 2019 | Projeto de Lei - Executivo | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pacujá, para o exercício financeiro de 2020. | 26/09/2019 | - | Ver |
| 1 | 2019 | Projeto de Decreto Legislativo | EMENTA: Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura do Município de Pacujá, Estado do Ceará, referente ao exercício de 2010, de responsabilidade da Sra. Maria Lucivane de Souza. | 17/09/2019 | - | Ver |
| 2 | 2019 | Decreto Legislativo | Altera o Art. 2º do Decreto Legislativo Nº 01/2017, que dispõe sobre a convocação programada de Secretárias Municipais nas sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pacujá. | 09/09/2019 | - | Ver |
| 2 | 2019 | Resolução | DISPÕE SOBRE OS PRAZOS A SEREM APLICADOS NO JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ E INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/09/2019 | - | Ver |
| 18 | 2019 | Projeto de Lei - Executivo | Autoriza o pagamento de bonificação para servidores que atuavam na função de Agentes de Combate as Endemias que integram o sistema municipal de saúde na forma que indica, e dá outras providências. | 05/09/2019 | - | Ver |
| 17 | 2019 | Projeto de Lei - Executivo | Institui o Programa de Recuperação de Receitas e Parcelamento Especial de débitos fiscais e dá outras providências. | 04/09/2019 | - | Ver |
| 1 | 2019 | Projeto de Lei - Legislativo | EMENDA | 03/09/2019 | - | Ver |
| 1 | 2019 | Projeto de Resolução | DISPÕE SOBRE OS PRAZOS A SEREM APLICADOS NO JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ E INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS *PROJETO DE RESOLUÇÃO | 22/08/2019 | - | Ver |
| 10 | 2019 | Projeto de Lei - Legislativo | ESTABELECE NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO, TIPO RUA, PASSANDO A SER DENOMINADA DE RUA PADRE RAIMUNDO NONATO RODRIGUES, NO BAIRRO BARRO BRANCO EM PACUJÁ/CE, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/08/2019 | - | Ver |
| 4 | 2019 | Projeto de Lei - Legislativo | INSTITUI A PESQUISA DE SATISFAÇÃO PARA A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICIPIO DE PACUJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/08/2019 | - | Ver |
| 1 | 2019 | Projeto de Decreto Legislativo | ALTERA O ART. 2º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PROGRAMADA DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACUJÁ. | 20/08/2019 | - | Ver |
| 16 | 2019 | Projeto de Lei - Executivo | Institui e implanta os Jogos Escolares do Município de Pacujá/Ceará e dá outras providências. | 07/08/2019 | - | Ver |
| 3 | 2019 | Projeto de Lei - Legislativo | DISPÕE SOBRE O USO DA FROTA DE VEICULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/08/2019 | - | Ver |
| 8 | 2019 | Projeto de Lei - Legislativo | INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS MESTRES E MESTRAS DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES DO MUNICIPIO DE PACUJÁ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/08/2019 | - | Ver |
| 7 | 2019 | Projeto de Lei - Legislativo | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/08/2019 | - | Ver |