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Projeto de Leis e Atos Infralegais
397 registros
Última atualização: 31/08/2026 10:01
| Número | Exercício | Tipo | Ementa | Data | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 01 | 2026 | Projeto de Decreto Legislativo | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026, DE 10 DE AGOSTO DE 2026, DE PROPOSITURA DA VEREADORA LIDUINA FERNANDES DE SOUSA OLIVEIRA. CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO AO SENHOR JOÃO FAGNER CORDEIRO (MESTRE BORREGO), EM RECONHECIMENTO ÁS SUAS EXCEPCIONAIS CONTRIBUIÇÕES AO DESENVOLVIMENTO SOCIOCULTURAL E HUMANO NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 768/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/08/2026 | - | Ver |
| 02 | 2026 | Projeto de Decreto Legislativo | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2026 , DE 10 DE AGOSTO DE 2026, DE PROPOSITURA DA VEREADORA LIDUINA FERNANDES DE SOUSA OLIVEIRA. CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ Á SENHORA INÁCIA DALVA DE ABREU RIBEIRO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/08/2026 | - | Ver |
| 19 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | PROJETO DE LEI Nº 19/2026, DE 31 DE JULHO DE 2026, DE PROPOSITURA DO PREFEITO MUNICIPAL, PEDRO ALLAN DE SOUSA LEOPOLDINO. DISPÕE SOBRE A INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/07/2026 | - | Ver |
| 14 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | PROJETO DE LEI Nº 14/2026, DE 12 DE JUNHO DE 2026, DE PROPOSITURA DO PREFEITO MUNICIPAL PEDRO ALLAN DE SOUSA LEOPOLDINO. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-FARDAMENTO AOS INTEGRANDES DA GUARDA MUNICIPAL DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2026 | - | Ver |
| 004 | 2026 | Projeto de Lei - Legislativo | P0ROJETO DE LEI Nº 004/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026, DE PROPOSITURA DO VEREADOR JOÃO HERNANDO RODRIGUES ALVES. RECONHECE A FESTA JUNINA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/06/2026 | - | Ver |
| 06 | 2026 | Projeto de Lei - Legislativo | PROJETO DE LEI Nº 06/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026, DE PROPOSITURA DA VEREADORA MARIA MARLI MELO RODRIGUES. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 715/2025, PARA ESCLARECER A ABRANGÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO APTAS A RECEBER O SELO "ESCOLA AMIGA DA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/06/2026 | - | Ver |
| 04 | 2026 | Projeto de Lei - Legislativo | PROJETO DE LEI Nº 04/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026, DE PROPOSITURA DO VEREADOR FRANCISCO ORLANDO ALVES RODRIGUES. REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, A LIMPEZA POR COMPLETO DOS 02 (DOIS) LADOS DA PAREDE DO AÇUDE DAS MILHÃS E DE SEU SANGRADOURO. | 01/06/2026 | - | Ver |
| 03 | 2026 | Projeto de Lei - Legislativo | PROJETO DE LEI Nº 03/2026, DE 27 DE MAIO DE 2026, DE PROPOSITURA DA VEREADORA LIDUÍNA FERNANDES DE SOUSA OLIVEIRA. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMECLATURA DA ESCOLA FRANCISCO JOAQUIM CORDEIRO, LOCALIZADA NA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE BATOQUE, PARA ESCOLA MUNICIPAL QUILOMBOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL FRANCISCO JOAQUIM CORDEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/05/2026 | - | Ver |
| 04 | 2026 | Projeto de Lei - Legislativo | PROJETO DE LEI Nº 04/2026, DE 27 DE MAIO DE 2026, DE PROPOSITURA DA VEREADORA LIDUÍNA FERNANDES DE SOUSA OLIVEIRA. INSTITUI O FESTIVAL MUNICIPAL DE QUADRILHAS JUNINAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/05/2026 | - | Ver |
| 13 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | PROJETO DE LEI Nº 13/2026, DE 25 DE MAIO DE 2026, DE PROPOSITURA DO PREFEITO MUNICIPAL PEDRO ALLAN DE SOUSA LEOPOLDINO. INSTITUI A SEMANA DAS MÃES ATÍPICAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2026 | - | Ver |
| 01 | 2026 | Projeto de Lei - Legislativo | PROJETO DE LEI Nº 01/2026, DE 19 DE MAIO DE 2026, DE PROPOSITURA DA MESA DIRETORA. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS SONOROS, EQUIPAMENTOS DE EMISSÃO DE SOM E INSTRUMENTOS MUSICAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ-CE, ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2026 | - | Ver |
| 02 | 2026 | Decreto Legislativo | DECRETO Nº 02/2026, DE 18 DE MAIO DE 2026, DISCIPLINA O EXPEDIENTE DOS DIAS 19, 20 E 25 DE MARÇO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/2026 | - | Ver |
| 05 | 2026 | Projeto de Lei - Legislativo | PROJETO DE LEI Nº 05/2026, DE 18 DE MAIO DE 2026, DE PROPOSITURA DA VEREADORA MARIA MARLI MELO RODRIGUES. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA À PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/2026 | - | Ver |
| 03 | 2026 | Projeto de Lei - Legislativo | PROJETO DE LEI Nº 03/2026, DE 18 DE MAIO DE 2026, DE PROPOSITURA DO VEREADOR FRANCISCO ORLANDO ALVES RODRIGUES. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/2026 | - | Ver |
| 002 | 2026 | Projeto de Lei - Legislativo | PROJETO DE LEI Nº 002/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026, DE PROPOSITURA DA VEREADORA LIDUÍNA FERNANDES DE SOUSA OLIVEIRA. INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACUJÁ-CEARÁ, A CONCESSÃO DE COMENDAS E MEDALHAS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE SE DESTACAM POR SUAS CONTRIBUIÇÕES AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, EDUCACIONAL, AMBIENTAL, CULTURAL E HUMANO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/04/2026 | - | Ver |