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Projeto de Leis e Atos Infralegais
397 registros
Última atualização: 31/08/2026 10:01
| Número | Exercício | Tipo | Ementa | Data | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 06 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | PROJETO DE LEI Nº 06/2025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025, DE PROPOSITURA DA VEREADORA MARIA MARLI MELO RODRIGUES. INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ O "DIA MUNICIPAL DA SUPERAÇÃO ROSA" E INSTITUI O SELO AMIGO DA MULHER VITORIOSA. | 20/10/2025 | - | Ver |
| 05 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | PROJETO DE LEI N° 05/2025, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025, DE PROPOSITURA DA VEREADORA MARIA MARLI MELO RODRIGUES. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE MÓVEIS ÀS PAREDES EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ-CE, VISANDO A PREVENÇÃO DE ACIDENTES COM CRIANÇAS. | 06/10/2025 | - | Ver |
| 30 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | PROJETO DE LEI N° 30/2025, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025, DE PROPOSITURA DO PREFEITO MUNICIPAL PEDRO ALLAN DE SOUSA LEOPOLDINO. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM A COMEMORAÇÃO DO DIA DOS PROFESSORES NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/10/2025 | - | Ver |
| 31 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | PROJETO DE LEI N° 31/2025, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025, DE PROPOSITURA DO PREFEITO MUNICIPAL PEDRO ALLAN DE SOUSA LEOPOLDINO. INSTITUI O PRÊMIO EDUCAÇÃO NOTA 10 PARA VALORIZAÇÃO DO DESEMPENHO EDUCACIONAL NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/10/2025 | - | Ver |
| 02 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | PROJETO DE LEI N° 02/2025, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025, DE PROPOSITURA DA VEREADORA LIDUÍNA FERNANDES DE SOUSA OLIVEIRA. RECONHECE A COMUNIDADE QUILOMBOLA DE BATOQUE COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/10/2025 | - | Ver |
| 01 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | PROJETO DE LEI N° 01/2025, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025, DE PROPOSITURA DO VEREADOR JOÃO HERNANDO RODRIGUES ALVES. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO "ALIMENTA PETS" E AUTORIZA A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS PARA ANIMAIS COMUNITÁRIOS E EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/09/2025 | - | Ver |
| 05 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | PROJETO DE LEI N° 05/2025, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025, DE PROPOSITURA DO VEREADOR FRANCISCO ORLANDO ALVES RODRIGUES. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO A DEPRESSÃO E AO SUICÍDIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2025 | - | Ver |
| 27 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | PROJETO DE LEI N° 27/2025, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025, DE PROPOSITURA DO PREFEITO MUNICIPAL PEDRO ALLAN DE SOUSA LEOPOLDINO. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM A PROMOÇÃO DО CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL, INCLUINDO A CONCESSÃO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO E A DOAÇÃO DE UNIFORMES ESPORTIVOS ÀS EQUIPES PARTICIPANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/09/2025 | - | Ver |
| 28 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | PROJETO DE LEI N° 28/2025, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025, DE PROPOSITURA DO PREFEITO MUNICIPAL PEDRO ALLAN DE SOUSA LEOPOLDINO. CRIA A COORDENADORIA DE POLITICAS PÚBLICAS PARA MULHERES DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/09/2025 | - | Ver |
| 23 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | PROJETO DE LEI N° 23/2025, DE 22 DE AGOSTO DE 2025, DE PROPOSITURA DO PREFEITO MUNICIPAL PEDRO ALLAN DE SOUSA LEOPOLDINO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, A LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, TRATANDO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/08/2025 | - | Ver |
| 04 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | PROJETO DE LEI Nº 04/2025, DE 08 DE AGOSTO DE 2025, DE PROPOSITURA DA VEREADORA MARIA MARLI MELO RODRIGUES. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS POR PROFISSIONAIS QUE EXERÇAM ATIVIDADES DIRETAS COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICíPlO DE PACUJÁ-CE, SEM ÔNUS PARA O PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/08/2025 | - | Ver |
| 19 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | PROJETO DE LEI Nº 19/2025, DE 30 DE MAIO DE 2025, DE PROPOSITURA DO PREFEITO MUNICIPAL PEDRO ALLAN DE SOUSA LEOPOLDINO, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO E INCLUSÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/05/2025 | - | Ver |
| 01 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | Projeto de Lei Nº 01/2025, de 23 de Maio de 2025, de propositura da Vereadora Liduina Fernandes de Sousa Oliveira, declara patrimônio Imaterial do Município de Pacujá Ceará a banda de música Maestro João Evangelista Filho e dá outras providencias. | 23/05/2025 | - | Ver |
| 04 | 2025 | Decreto Legislativo | DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2025, DE 13 DE MAIO DE 2025, DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EX-PREFEITO DE PACUJÁ/CE, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/05/2025 | - | Ver |
| 18 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | PROJETO DE LEI Nº 18/2025, DE 12 DE MAIO DE 2025, DE PROPOSITURA DO PREFEITO MUNICIPAL PEDRO ALLAN DE SOUSA LEOPOLDINO, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 553/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/05/2025 | - | Ver |