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Projeto de Leis e Atos Infralegais
397 registros
Última atualização: 31/08/2026 10:01
| Número | Exercício | Tipo | Ementa | Data | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 3 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | PROJETO DE LEI Nº 03/2025, DE 02 DE MAIO, DE PROPOSITURA DA VEREADORA MARIA MARLI MELO RODRIGUES, INSTITUI A “LEI LUCAS” QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROGRAMA DE TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFISSIONAIS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO EM TODO O MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/2025 | - | Ver |
| 17 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | PROJETO DE LEI Nº 17/2025, DE 28 DE ABRIL DE 2025, DE PROPOSITURA DO PREFEITO MUNICIPAL PEDRO ALLAN DE SOUSA LEOPOLDINO, DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 374/2007 E SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2025 | - | Ver |
| 16 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | PROJETO DE LEI Nº 16/2025, DE 25 DE ABRIL DE 2025 DE PROPOSITURA DO PREFEITO MUNICIPAL PEDRO ALLAN DE SOUSA LEOPOLDINO, DISPÕE SOBRE O PARCELAMETO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2025 | - | Ver |
| 13 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | PROJETO DE LEI Nº 13/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025, DE PROPOSITURA DO PREFEITO MUNICIPAL PEDRO ALLAN DE SOUSA LEOPOLDINO, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 15/04/2025 | - | Ver |
| 14 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | PROJETO DE LEI Nº 14/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025, DE PROPOSITURA DO PREFEITO MUNICIPAL PEDRO ALLAN DE SOUSA LEOPOLDINO, ALTERA A LEI N. 705/2025, PARA MODIFICAR A NOMECLATURA DO CARGO DE FISCAL DE LOTEAMENTOS URBANOS PARA FISCAL DE LOTEAMENTOS E OBRAS, AMPLIANDO SUAS ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/2025 | - | Ver |
| 15 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | O PROJETO DE LEI Nº 15/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025, DE PROPOSITURA DO PREFEITO MUNICIPAL PEDRO ALLAN DE SOUSA LEOPOLDINO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (CMPIR) DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/04/2025 | - | Ver |
| 2 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | Projeto de Lei Nº 02/2025, de 14 de Abril, de propositura de Maria Marli Melo Rodrigues, cria o selo “ESCOLA AMIGA DA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” no Município de Pacujá e dá outras providencias. | 14/04/2025 | - | Ver |
| 02 | 2025 | Decreto Legislativo | DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2025 DE 13 DE MARÇO DE 2025 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE PACUJÁ AO SR. ERIBERTO GUIMARÃES DA SILVA. | 13/03/2025 | - | Ver |
| 2 | 2025 | Resolução | RESOLUÇÃO N° 002/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACUJÁ SOBRE A CRIAÇÃO DA GALERIA DE LIDERANÇAS FEMININAS “EX-PREFEITA RAIMUNDA NONATA ALVES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2025 | - | Ver |
| 01 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | PROJETO DE LEI N° 01/2025, DE 10 DE MARÇO DE 2025, DE PROPOSITURA DO VEREADOR FRANCISCO ORLANDO ALVES RODRIGUES. DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO "PROFESSOR NOTA 10 (DEZ)" AOS PROFESSORES DAS REDES PÚBLICAS MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2025 | - | Ver |
| 01 | 2025 | Decreto Legislativo | DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2025 DE 07 DE MARÇO DE 2025 - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE PACUJÁ AO PADRE JOÃO JESUÍNO MARQUES. | 07/03/2025 | - | Ver |
| 2 | 2025 | Projeto de Decreto Legislativo | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2025 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE PACUJÁ AO SR. ERIBERTO GUIMARÃES DA SILVA. | 21/02/2025 | - | Ver |
| 1 | 2025 | Projeto de Resolução | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2025 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACUJÁ SOBRE A CRIAÇÃO DA GALERIA DE LIDERANÇAS FEMININAS “EX-PREFEITA RAIMUNDA NONATA ALVES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2025 | - | Ver |
| 01 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | PROJETO DE LEI Nº 01/2025, DE , DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025, DE PROPOSITURA DA VEREADORA MARIA MARLI MELO RODRIGUES. INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2025 | - | Ver |
| 4 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | PROJETO DE LEI Nº 04/2025, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025, DE PROPOSITURA DO PREFEITO MUNICIPAL PEDRO ALLAN DE SOUSA LEOPOLDINO QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PACUJÁ | 11/02/2025 | - | Ver |