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Projeto de Leis e Atos Infralegais
397 registros
Última atualização: 31/08/2026 10:01
| Número | Exercício | Tipo | Ementa | Data | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 2017 | Decreto Legislativo | Dispõe sobre a convocação programada de Secretários Municipais nas sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pacujá. | 16/05/2017 | - | Ver |
| 6 | 2017 | Projeto de Lei - Executivo | Ratifica o Termo de Alteração de Contrato de Consórcio Público do Consórcio para a Destinação Final de Resíduos Sólidos - COMDERES, inclusive modificando a sua denominação para Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Sobral - CGIRS/RMS, bem como autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Programa com o mencionado Consórcio, outorgando em garantia recursos da quota-parte de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS de titularidade do Município. | 15/05/2017 | - | Ver |
| 1 | 2017 | Projeto de Lei - Legislativo | PROJETO DE LEI | 04/05/2017 | - | Ver |
| 5 | 2017 | Projeto de Lei - Executivo | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências. | 10/04/2017 | - | Ver |
| 3 | 2017 | Projeto de Lei - Executivo | Altera a tabela salarial da Lei nº 418/2010, define o Piso Salarial do Magistério e dá outras providências. | 06/04/2017 | - | Ver |
| 4 | 2017 | Projeto de Lei - Executivo | institui o Programa de Recuperação de Receitas e Parcelamento Especial de Débitos Fiscais e dá outras providências. | 06/04/2017 | - | Ver |
| 1 | 2017 | Projeto de Decreto Legislativo | Dispõe sobre a convocação programada de Secretários Municipais nas sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pacujá. | 06/04/2017 | - | Ver |
| 1 | 2017 | Resolução | Cria a Ouvidoria Pública e o Cargo de Ouvidor Público da Câmara Municipal de Pacujá, na forma que indica e dá outras providências. | 03/04/2017 | - | Ver |
| 1 | 2017 | Projeto de Lei - Legislativo | PROJETO DE LEI | 23/03/2017 | - | Ver |
| 2 | 2017 | Projeto de Lei - Executivo | Autoriza o Executivo Municipal a realizar acordo com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pacujá e Graça - SINDSEP, referente às contribuições sindicais em atraso perseguidos no processo n. 508-20.2013.8.06.0204, que tramita perante a Vara Única da Comarca Vinculada de Pacujá e dá outras providências. | 22/03/2017 | - | Ver |
| 2 | 2017 | Projeto de Lei - Legislativo | Dispõe sobre a homenagem do Titulo de Cidadão Pacujaense. | 09/03/2017 | - | Ver |
| 1 | 2017 | Projeto de Lei - Legislativo | PROJETO DE LEI | 21/02/2017 | - | Ver |
| 1 | 2017 | Projeto de Lei - Legislativo | PROJETO DE LEI | 09/02/2017 | - | Ver |
| 1 | 2017 | Projeto de Lei - Executivo | Autoriza o Prefeito Municipal de Pacujá a majorar os vencimentos dos servidores públicos Municipais, aplica o índice de reajuste, define os casos de aplicabilidade e dá outras providências. | 02/01/2017 | - | Ver |
| 1 | 2003 | Resolução | Dispõe sobre a denominação da galeria dos Presidentes da Câmara Municipal. | 10/02/2003 | - | Ver |