Indica, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a prorrogação da isenção da Contribuição de Iluminação Pública por mais 60 (sessenta) dias, conforme previsão legal.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências.

Cumprimentando-a cordialmente, solicito a Ilustríssima Senhora Secretária, os valores da Receita Corrente Liquida referente aos últimos 4 meses, para elaboração do Relatório de Gestão Fiscal - RGF relativo ao 1º Quadrimestre do relatório do exercício financeiro de 2020, em conformidade com a determinação legal da LC 101/2000, nos modelos instituídos pela Secretaria do Tesouro Nacionais – STN, e no formato da Instrução normativa 02/2008 do extinto Tribunal de Contas dos Municípios.

Cumprimentando-o cordialmente, comunico a Vossa Excelência que em atendimento a RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA nº 0007/2020/PmJMCB, oriundo da Promotoria de Justiça de Mucambo-CE, que recomendava “a suspensão imediata” de qualquer atividade presencial no recinto da Câmara, estamos encaminhando anexado o Decreto Legislativo nº 004/2020, que dispõe sobre as medidas, normas de prevenção da pandemia de COVID – 19 e a suspensão imediata dos trabalhos do Poder Legislativo Municipal. Salientamos que as Sessões Ordinárias agendadas para o 1º Semestre de 2020, continuam sendo executadas de forma virtual, nos mesmos dias e no mesmo horário já informado no calendário das Sessões enviado anteriormente.

Cumprimentando-o cordialmente, comunico Vossa Excelência que em Sessão Ordinária virtual realizada no dia 11 de maio de 2020, de maneira a somar esforços no combate a pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2020, que dispõe sobre a aprovação ao Decreto Municipal nº 015/2020, que decreta estado de calamidade pública no município de Pacujá e dá outras providências. Projeto de autoria da Mesa Diretora da Câmara municipal de Pacujá-CE.

Cumprimentando-o cordialmente, comunico a Vossa Excelência que em resposta a RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA nº 0007/2020/PmJMCB, oriundo da Promotoria de Justiça de Mucambo-CE, que recomendava “a suspensão imediata” de qualquer atividade presencial no recinto da Câmara, acatamos de maneira absoluta a referida recomendação. Cumpre-nos informar que de forma célere foi baixada a Portaria nº 007/2020, de 05 de maio de 2020, que suspendeu imediatamente as atividades presenciais no recinto da Câmara, e de maneira a tornar ainda mais taxativa as medidas tomadas para atender a recomendação da promotoria, foi aprovado na Sessão Ordinária virtual realizada no dia 07 de maio de 2020, o Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2020, que dispõe sobre as medidas, normas de prevenção da pandemia de COVID – 19 e a suspensão imediata dos trabalhos do Poder Legislativo municipal. A Portaria Legislativa 007/2020 e o Decreto Legislativo nº 004/2020 seguem anexados. Vale salientar, que medidas nesse sentido já haviam sido realizadas, como é o caso do que ficou determinado pela Portaria nº 006/2020, de 24 de março de 2020 e teve sua validade até a data do dia 03 de abril de 2020. Após essa data foi realizada o escalonamento de trabalho, de maneira a diminuir a aglomeração de pessoas, bem como, era cumprido todas as determinações da OMS e ao que era determinado pelos Decretos Estaduais e Municipais.

Dispõe sobre as medidas, normas de prevenção da Pandemia de COVID-19 e a Suspensão imediata dos trabalhos do Poder Legislativo Municipal.

Dispõe sobre a Aprovação ao Decreto Municipal Nº 015/2020, que decreta Estado de Calamidade Pública no Município de Pacujá e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das Receitas e das Despesas realizadas com o enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19) no âmbito do Município de Pacujá, e dá outras providências.

Informando a doação de seu salário como Vereador Municipal de Pacujá para a Prefeitura Municipal de Pacujá, com o intuito de ajudar a população no combate ao COVID-19.

MOÇÃO DE PESAR - SENHORA JULIA ALVES DE BRITO (VOVÓ IAIÁ)

MOÇÃO DE PESAR - SENHORA RITA MARIA LOPES DE ARAÚJO

Dispõe sobre as medidas, normas de prevenção da pandemia do COVID-19 e a suspensão imediata dos trabalhos do Poder Legislativo Municipal.

Dispõe sobre a aprovação ao Decreto Municipal nº 015/2020, que decreta estado de calamidade pública no município de Pacujá e dá outras providências.

Cumprimentando-o cordialmente, comunico a Vossa Excelência que de acordo com o DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2018, em anexo: Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de apresentação técnica dos projetos relativos às leis orçamentárias municipais de Pacujá perante a Câmara Municipal, de forma a expor os principais aspectos das proposições e dirimir as possíveis dúvidas de caráter técnico referentes a essas matérias. Parágrafo Único – A apresentação de que trata o caput deste Artigo tem o objetivo de tornar claro os aspectos jurídicos, contábeis e operacionais do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Entretanto fica Vossa Excelência convocado para a 5ª (quinta) Sessão Ordinária, que será virtual e ocorrerá às 19:00h do dia 07 de maio de 2020, para a apresentação técnica do Projeto de Lei nº 010/2020 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências.

Cumprimentando-o cordialmente, comunico Vossa Excelência que em Sessão Ordinária virtual realizada no dia 23 de abril de 2020, foi feita ao Executivo a Indicação 001/2020 que indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a distribuição de kit de higienização, para a população mais carente do Município de Pacujá-CE, visando prevenir o contágio do COVID-19. Indicação de autoria do Excelentíssimo Vereador Senhor Braz Rodrigues Alves de Brito.

Cumprimentando-o cordialmente, comunico Vossa Excelência que em Sessão Ordinária virtual realizada no dia 23 de abril de 2020, foram feitas ao Executivo a Indicação 02/2020-DA que indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a imediata continuidade das fases do Concurso Público para a Guarda Civil Municipal, haja vista a sua injustificada lentidão e a necessidade de que o município disponha dessa corporação, e a Indicação 03/2020-DA que indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a incorporação do incentivo financeiro à remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde do quadro municipal, de forma idêntica aos mesmos profissionais do quadro estadual que também atuam em Pacujá. Todos de autoria do Excelentíssimo Vereador Senhor Dalton Lopes Alves.

Cumprimentando-o cordialmente, comunico Vossa Excelência que em Sessão Ordinária virtual realizada no dia 23 de abril de 2020, foram feitas ao Executivo a Indicação 001/2020 que indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a distribuição de máscaras de proteção, para a população do Município de Pacujá-CE, visando prevenir o contágio do COVID-19, e a Indicação 002/2020 que indica a criação da Gratificação Extraordinária aos servidores da saúde de Pacujá-CE, durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e da outras providências. E foi aprovado o Requerimento nº 001/2020 que requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal a execução das obras referente ao estudo realizado na Rua Vereador Miguel Francisco Alves, no bairro Barro Branco. Todos de autoria do Excelentíssimo Vereador Senhor Washington Luis Alcântara Lima.

Cumprimentando-o cordialmente, comunico Vossa Excelência que em Sessão Ordinária virtual realizada no dia 23 de abril de 2020, foi aprovado o Requerimento nº 01/2020 que requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal um estudo e uma ação emergencial para resolver o problema de escoamento superficial/saneamento básico no trecho da Rua Vereador Miguel Francisco Alves, no bairro Barro Branco. Requerimento de autoria do Excelentíssimo Vereador Senhor Francisco Antonio de Oliveira Junior (Júnior Brito).

Cumprimentando-o cordialmente, comunico Vossa Excelência que em Sessão Ordinária realizada no dia 23 de abril de 2020, foi aprovado o Projeto de Lei nº 011/2020 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para inclusão ao orçamento vigente o projeto atividade destinado ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus COVID-19. Projeto de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Alex Henrique Alves De Melo.